A presente obra resulta do projecto de investigação M.A.I.S. Estarreja apoiado pelo OHMI do CNRS em Portugal e insere-se no âmbito das actividades dos Grupos de Investigação "Crise, Sustentabilidade e Cidadanias (Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, integrado no projecto "Desafios Sociais, Incerteza e Direito" - UID/DIR04643/2013) e "Políticas Públicas, Instituições e Inovação" (Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP) da Universidade de Aveiro).